COOPERATIVA
LEGISLAÇÃO
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- Histórico das Leis e Decretos que contemplaram as cooperativas no último século
- Legislação cooperativista vigente
- As resoluções do CNC-Conselho Nacional do Cooperativismo
- Projetos de Lei Cooperativista em andamento
- Projeto de lei do senado nº. 605, de 1999
- Projeto de lei José Fogaça
- Projeto de lei do senado nº 171, de 1999
Histórico das Leis e Decretos que contemplaram as cooperativas no último século
O Governo brasileiro, atento ao desenvolvimento do cooperativismo, sempre buscou ampará-lo através de legislações.
O primeiro Decreto que menciona o cooperativismo surgiu no dia 06 de janeiro de 1903, sob o nº 979, permitindo aos sindicatos a organização de caixas rurais de crédito, bem como cooperativas agropecuárias e de consumo, sem maiores detalhes.
Em 05 de janeiro de 1907, surgiu o Decreto nº 1.637, onde o Governo reconhece a utilidade das cooperativas, mas sem ainda reconhecer sua forma jurídica, distinta de outras entidades.
A Lei nº 4.948, de 21 de dezembro de 1925, e o Decreto nº 17.339, de 02 de junho de 1926, tratam especificamente das Caixas Rurais Raiffeisen e dos Bancos Populares Luzzatti.
Já o Decreto nº 22.239, de 19 de dezembro de 1932, apresenta as características das cooperativas e consagra as postulações doutrinárias do sistema cooperativista, mas foi revogado em 1934, sendo restabelecido em 1938. Em 1943 foi novamente revogado, para ressurgir em 1945, permanecendo em vigor até 1966.
Apesar de todos os transtornos, foi uma fase de muita liberdade para formação e funcionamento de cooperativas, inclusive com incentivos fiscais.
A partir de 1966, com o Decreto-Lei nº 59, de 21 de novembro, e regulamentado pelo Decreto nº 60.597, de 19 de abril de 1967, o cooperativismo foi submetido ao centralismo estatal, perdendo muitos incentivos fiscais e liberdade já conquistadas.
Finalmente, no dia 16 de dezembro de 1971, foi promulgada a Lei nº 5.764, ainda em vigor, que define o regime jurídico das cooperativas, sua constituição e funcionamento, sistema de representação e órgãos de apoio. Enfim, contém todos os requisitos para a viabilização do Sistema Brasileiro de Cooperativismo.
DECRETO Nº 979
de 06 de janeiro de 1903
Faculta aos profissionais da Agricultura e industrias rurais a organização de sindicatos para defesa de seus interesses.
DECRETO-LEI Nº 1.637
de 5 de janeiro de 1907
Cria Sindicatos profissionais e sociedades cooperativas.
DECRETO-LEI Nº 17.339
de 2 de junho de 1926
Aprova o regulamento destinado a reger a fiscalização gratuita da organização e funcionamento das Caixas Raiffeisen e bancos Luzzatti.
DECRETO-LEI Nº 22.239
de 19 de dezembro de 1932
Já com as alterações em itálico, introduzidas pelo decreto-lei nº 581.
DECRETO Nº. 24.647
de 10 de julho de 1934
Revoga o decreto nº 22.239, de 19 de dezembro de 1932; estabelece bases, normas e princípios para a cooperação profissional e para a cooperação social; faculta auxílios diretos e indiretos às cooperativas; e institui o Patrimônio dos Consórcios Profissionais Cooperativos.
DECRETO-LEI Nº 581
de 1º de agosto de 1938
Dispõe sobre registro, fiscalização e assistência de sociedades cooperativas; revoga os decretos ns.23.611, de 20 de dezembro de 1933; 24.647, de 10 de julho de 1934; e revigora o decreto 22.239, de 19 de dezembro de 1932.
DECRETO Nº 5.893
de 19 de outubro de 1943
Dispõe sobre a organização, funcionamento e fiscalização das cooperativas.
DECRETO-LEI Nº 8.401
de 19 de dezembro de 1945
Revoga os decretos-leis nº 5.893 de 19 de outubro de 1943 e 6.274 de 14 de fevereiro de 1944, exceto disposições dos arts. 104 a 118 e seus parágrafos, revigorando o Decreto-lei nº 581, de 1º de agosto de 1938 e a lei nº 22.239, de 19 de dezembro de 1932.
DECRETO-LEI Nº 59
de 21 de novembro de 1966
Define a política nacional de cooperativismo, cria o Conselho Nacional do Cooperativismo e dá outras providências.
DECRETO Nº 60.597
de 19 de abril de 1967
Regulamenta o Decreto-Lei nº 59 (*), de 21 de novembro de 1966.
LEI Nº 5.764
de 16 de dezembro de 1971
Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas e dá outras providências.
- Legislação cooperativista vigente
- As resoluções do CNC-Conselho Nacional do Cooperativismo
- Projetos de Lei Cooperativista em andamento
- Projeto de lei do senado nº. 605, de 1999
- Projeto de lei José Fogaça
- Projeto de lei do senado nº 171, de 1999
Histórico das Leis e Decretos que contemplaram as cooperativas no último século
O Governo brasileiro, atento ao desenvolvimento do cooperativismo, sempre buscou ampará-lo através de legislações.
O primeiro Decreto que menciona o cooperativismo surgiu no dia 06 de janeiro de 1903, sob o nº 979, permitindo aos sindicatos a organização de caixas rurais de crédito, bem como cooperativas agropecuárias e de consumo, sem maiores detalhes.
Em 05 de janeiro de 1907, surgiu o Decreto nº 1.637, onde o Governo reconhece a utilidade das cooperativas, mas sem ainda reconhecer sua forma jurídica, distinta de outras entidades.
A Lei nº 4.948, de 21 de dezembro de 1925, e o Decreto nº 17.339, de 02 de junho de 1926, tratam especificamente das Caixas Rurais Raiffeisen e dos Bancos Populares Luzzatti.
Já o Decreto nº 22.239, de 19 de dezembro de 1932, apresenta as características das cooperativas e consagra as postulações doutrinárias do sistema cooperativista, mas foi revogado em 1934, sendo restabelecido em 1938. Em 1943 foi novamente revogado, para ressurgir em 1945, permanecendo em vigor até 1966.
Apesar de todos os transtornos, foi uma fase de muita liberdade para formação e funcionamento de cooperativas, inclusive com incentivos fiscais.
A partir de 1966, com o Decreto-Lei nº 59, de 21 de novembro, e regulamentado pelo Decreto nº 60.597, de 19 de abril de 1967, o cooperativismo foi submetido ao centralismo estatal, perdendo muitos incentivos fiscais e liberdade já conquistadas.
Finalmente, no dia 16 de dezembro de 1971, foi promulgada a Lei nº 5.764, ainda em vigor, que define o regime jurídico das cooperativas, sua constituição e funcionamento, sistema de representação e órgãos de apoio. Enfim, contém todos os requisitos para a viabilização do Sistema Brasileiro de Cooperativismo.
DECRETO Nº 979
de 06 de janeiro de 1903
Faculta aos profissionais da Agricultura e industrias rurais a organização de sindicatos para defesa de seus interesses.
DECRETO-LEI Nº 1.637
de 5 de janeiro de 1907
Cria Sindicatos profissionais e sociedades cooperativas.
DECRETO-LEI Nº 17.339
de 2 de junho de 1926
Aprova o regulamento destinado a reger a fiscalização gratuita da organização e funcionamento das Caixas Raiffeisen e bancos Luzzatti.
DECRETO-LEI Nº 22.239
de 19 de dezembro de 1932
Já com as alterações em itálico, introduzidas pelo decreto-lei nº 581.
DECRETO Nº. 24.647
de 10 de julho de 1934
Revoga o decreto nº 22.239, de 19 de dezembro de 1932; estabelece bases, normas e princípios para a cooperação profissional e para a cooperação social; faculta auxílios diretos e indiretos às cooperativas; e institui o Patrimônio dos Consórcios Profissionais Cooperativos.
DECRETO-LEI Nº 581
de 1º de agosto de 1938
Dispõe sobre registro, fiscalização e assistência de sociedades cooperativas; revoga os decretos ns.23.611, de 20 de dezembro de 1933; 24.647, de 10 de julho de 1934; e revigora o decreto 22.239, de 19 de dezembro de 1932.
DECRETO Nº 5.893
de 19 de outubro de 1943
Dispõe sobre a organização, funcionamento e fiscalização das cooperativas.
DECRETO-LEI Nº 8.401
de 19 de dezembro de 1945
Revoga os decretos-leis nº 5.893 de 19 de outubro de 1943 e 6.274 de 14 de fevereiro de 1944, exceto disposições dos arts. 104 a 118 e seus parágrafos, revigorando o Decreto-lei nº 581, de 1º de agosto de 1938 e a lei nº 22.239, de 19 de dezembro de 1932.
DECRETO-LEI Nº 59
de 21 de novembro de 1966
Define a política nacional de cooperativismo, cria o Conselho Nacional do Cooperativismo e dá outras providências.
DECRETO Nº 60.597
de 19 de abril de 1967
Regulamenta o Decreto-Lei nº 59 (*), de 21 de novembro de 1966.
LEI Nº 5.764
de 16 de dezembro de 1971
Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas e dá outras providências.